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Código de Proteção e Defesa do Consumidor

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor
A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.


Destaques desta edição:

• Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (Medida Provisória n. 764, de 26-12-2016)
• Soluções de Conflitos de Consumo: Consumidor.gov.br

Especificações

AutorEditora Saraiva

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