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Mini Administrativo 2017 - (CLA/CF) Súmulas Selecionadas - Mini Administrativo 2017 - (CLA/CF) Súmulas Selecionadas

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Mini Administrativo 2017 - (CLA/CF) Súmulas Selecionadas - Mini Administrativo 2017 - (CLA/CF) Súmulas Selecionadas
A obra está em sua 16.ª edição - revista, atualizada e ampliada até 26.01.2017. Possui a Constituição Federal, Código de Processo Civil, Legislação administrativa e súmulas selecionadas.

Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016
ADCT atualizada até a EC 95/2016
  
Índice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina

Código de Processo Civil atualizado pelas Leis:
13.256/2016 – Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial
13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai
 
 Lei 13.300/2016 - Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.
Lei 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 13.311/2016 – Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Lei 13.334/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Dec. 8.726/2016 - Regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Dec. 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital.
Dec. 8.789/2016 - Compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
Dec. 8.737/2016 - Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990.
Dec. 8.688/2016 - Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.

Inclui também:
Dec. 8.945/2016 – Regulamento da Lei das Estatais

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